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Projeto de Lei do vereador Paulo Amaral prevê multa de R$ 20 mil para empresa que efetuar queimadas em lavouras de cana

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Dispõe sobre a proibição de queimadas nos canaviais localizados no municipio de Capinópolis e dá outras providências

O povo  do município de Capinópolis, Minas  Gerais, por seus representantes legais, aprova   a seguinte lei:

ART. 1º   Fica proibido em todo território  do  município de Capinópolis o uso de fogo em  canaviais, como método para eliminar a palha e facilitar a colheita a partir da publicação desta lei.

ART.  2º  Por canaviais entende-se toda e  qualquer plantação de cana-de-açúcar,  seja de forma exclusiva por usinas ou através de  arrendamento   ou parceria agrícola com proprietários de terra localizada na  zona  urbana ou rural do município.

ART. 3º Para os efeitos desta lei consideram-se:

I- Áreas que permitem a colheita mecanizada: plantações em terrenos com estruturas que permitem adoação  de  técnicas  usuais de mecanização da atividade de corte de cana;

II- areas que não permitem colheita mecanizada:  plantações cuja declividade  compromete a operação estável de colheitadeiras e dos veículos de transbordo no talho e/ou  apresentam rochas aflorantes  que colocam em risco a integridade dos órgãos de corte basal.

ART. 4º  A cana-de-açúcar,    num raio de 7 km (  sete  quilômetros ) no entorno da area  urbana do município. Deverá    ser colhida crua em 100% da  respectiva área, independentemente do percetual de declividade.

ART. 5º   Para comprimento desta lei, fica o produtor de  cana-de-açúcar obrigado a fornecer,   anualmente, ao  orgão competente da municipilidade, as seguintes informações:

I- Total da área plantada na propriedade;

II- Total da area a ser colhida, ao ano, na propriedade;

III-  Período  da colheita.

ART. 6º No caso  de descumprimento da presente lei serão aplicadas multas aos responsáveis pela queimada, ou,  caso de não se  apurar a responsabilidade,   ao proprietário da terra  e da lavoura queimada, na seguinte ordem:

I-  Multa de R$  20.000,00 (vinte mil reais),  corrigidos  anualmente   com aplicação do índice  de correção   dos tributos municipais, por hectare  de área queimada;

II- Multa de R$  40.000,00 ( quarenta mil reais )  corrigidos anualmente com aplicação do indicio da correção dos atributos municipais, por hectáre de área queimada na primeira reincidência;

II-  Multa de R$60.000,00 (sessenta mil reais)corrigidos anualmente com aplicação do índice de correção dos atributos municipal, por hectare de area queimada  na segunda reincidência.

1º Nos casos que haja necessidade do uso de fogo   para praticas fitossanitarias, esta somente podera se dar  mediante  autorização previa do município,   por seus orgãos competentes, obedecidas ainda as normas existente em nível estadual.

2º O disposto neste artigo aplica-se  à area de cada imóvel, rural endependentemente de estar vinculado à unidade agroindustrial.

ART. 7º  O departamento de  vigilância sanitaria municipal devera disponibilizar atendimento direto à população, para reclamações quanto aos danos causados pela fuligem de queimas de canaviais.

ART.  8º o departamento de vigilância sanitária municipal fica autorizado a solicitar apoio da secretária de estado de meio ambiente e desenvolvimento sustentavel de minas gerais, por seus orgãos  competentes, da policia judiciaria e da policia tecnica-cientifica   da secretaria de  segurança publica do estado de minas gerais.

ART. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão a conta  de dotações orçamentarias próprias,  suplementadas  se necessario.

ART.  10º  o poder  executivo municipal   regulamentara  a presente lei dentro de noventa dias a partir da data de sua publicação.

ART. 11º Esta lei entrara em vigor na data  de sua publicação.

Paulo A. Alves do Amaral

Written by Diário do Pontal

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